TRE
221/21.2T8ELV.E1
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto o
4 resultados
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Em sede de impugnação da decisão sobre a matéria de facto o
Relator: MARIA DOMINGAS
Uma Câmara Municipal não é dotada de personalidade judiciária e, como tal
Relator: JOSÉ LÚCIO
1 – Não ocorre falta de capacidade judiciária do réu, indicado como Câmara
Relator: PINTO HESPANHOL
1.ª Mantém-se válida a doutrina firmada nos Pareceres n.os 77/2002