Parecer n.º 25/1994

Relator: LOURENÇO MARTINS

1- A postura municipal corresponde a uma deliberação autónoma, tomada por órgão

• AUTARQUIA LOCAL
• FISCALIZAÇÂO
• CÂMARA MUNICIPAL
• ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
• PODER REGULAMENTAR
• CONTRA-ORDENAÇÃO