TRG
681/15.0T8VRL.G1
Relator: VERA SOTTOMAYOR
submetidas pelas partes à sua apreciação. II - O sinistrado que fique portador de uma incapacidade permanente absoluta para o trabalho habitual, o que implica necessariamente que não seja reconvertível ... factor de bonificação de 1,5, previsto na Instrução Geral n.º 5, alínea a) da Tabela Nacional de Incapacidades na determinação do grau de incapacidade que o afecta