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1. TRG2021-10-25

   505/18.7GASEI.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- As obrigações impostas ao arguido por força do disposto no nº

   • ARGUIDO PRESO
   • NOTIFICAÇÃO DE ACUSAÇÃO
   • NULIDADE DO ARTº 119ª
   • C) DO CPP
2. TRG2017-09-11

   230/14.8GAAMR.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I) A falta na acusação de qualquer dos elementos mencionados nas alíneas

   • ELEMENTOS DA ACUSAÇÃO
   • OMISSÃO
   • NULIDADE INSANÁVEL
   • ARGUIÇÃO
   • ART. 311º
   • Nº 2