126/14.3GTBRG.G1

Relator: LUÍS COIMBRA

I) Em matéria de nulidades vigora entre nós o princípio da legalidade

• PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
• INOBSERVÂNCIA DO ESTIPULADO NO ARTº 243.º
• Nº 1
• C)
• DO CPP
• IRREGULARIDADE