3 resultados

1. CAAD-T2022-10-17

   70/2022-T

   IMT. Aquisição de bens imóveis integrados em fundos. Benefícios fiscais.

   • IMT
   • Aquisição de bens imóveis integrados em fundos
   • Benefícios fiscais
2. CAAD-T2020-07-07

   687/2019-T

   IRC - Tributação autónoma. Benefícios fiscais. CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à

   • IRC - Tributação autónoma
   • Benefícios fiscais
   • CFEI – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão) *Reforma da decisão arbitral de 7 de julho de 2020
3. CAAD-T2015-09-18

   51/2015-T

   IRS – Competência do Tribunal Arbitral; Benefícios fiscais; discriminação entre residentes; indemnização por

   • IRS – Competência do Tribunal Arbitral
   • Benefícios fiscais
   • discriminação entre residentes
   • indemnização por garantia indevida
   • Princípio da igualdade
   • Interpretação em conformidade com o Direito da União