9 resultados

1. CAAD-T2026-06-30

   976/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Coletivo não residente e sem estabelecimento estável
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
   • Artigo 22.º, n.º 1 a 3 e 10 do EBF e 63.º do TFUE
2. CAAD-T2026-06-21

   78/2026-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento não residente
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
3. CAAD-T2026-05-28

   63/2026-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento não residente
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
4. CAAD-T2026-04-02

   996/2025-T

   IRC. Benefício fiscal. Organismo de Investimento Coletivo não residente. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Coletivo não residente
   • Liberdade de circulação de capitais
5. CAAD-T2026-02-06

   770/2025-T

   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com

   • Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia
   • Portaria de regulamentação
6. CAAD-T2025-04-02

   974/2024-T

   IRC – Retenção na fonte; Dividendos; Benefício fiscal; Organismo de Investimento Colectivo (OIC

   • IRC – Retenção na fonte
   • Dividendos
   • Benefício fiscal
   • Organismo de Investimento Colectivo (OIC) não residente
   • Livre circulação de capitais
7. CAAD-T2024-05-14

   819/2023-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento não residente. Retenção na fonte. Liberdade

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento não residente
   • Retenção na fonte
   • Liberdade de circulação de capitais
8. CAAD-T2022-08-08

   624/2021-T

   IRC. Benefício fiscal. Fundo de investimento imobiliário não residente. Liberdade de circulação

   • IRC
   • Benefício fiscal
   • Fundo de investimento imobiliário não residente
   • Liberdade de circulação de capitais
9. CAAD-T2021-10-21

   273/2021-T

   Benefício fiscal. RFAI. Deduções à colecta de IRC. Ajudas estatais. Compatibilidade com

   • Benefício fiscal
   • RFAI
   • Deduções à colecta de IRC
   • Ajudas estatais
   • Compatibilidade com Direito da União Europeia