2 resultados

1. TRE2023-09-12

   5/23.3JASTB-A.E1

   Relator: EDGAR VALENTE

   - O sobrevoo de um Estabelecimento Prisional por um drone poderá constituir a

   • DRONE
   • CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
   • BUSCAS DOMICILIÁRIAS
2. TRE2023-03-28

   663/22.6JGLSB-A.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O art. 189.º, n.º 2, do Código de Processo Penal

   • LEI DO CIBERCRIME
   • VALIDADE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECOLHIDOS
   • BUSCAS DOMICILIÁRIAS