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1. TRE2019-12-19

   166/18.3GDPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
2. TRC2018-01-24

   411/12.9TAVIS.C1

   Relator: JORGE FRANÇA

   I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada

   • BUSCA
   • MANDADO DE BUSCA
   • SEDE DE SOCIEDADE COMERCIAL
   • ESCRITÓRIO DE ADVOGADO
   • INSTALAÇÕES DE ÓRGÃO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
3. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE