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Relator: MARIO TORRES
vistoria, exame, apreensão ou similar, acto este que marca o inicio do adequado processo de investigação; 3 - Quando existirem fundadas suspeitas de infracção fiscal, os elementos hierarquicamente competentes da Guarda ... domicilio dos cidadãos, representando tal determinação o inicio do correspondente processo de investigação se ainda não estiver pendente
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
1. A busca como meio de obtenção de provas que é não
Relator: CARLA OLIVEIRA
O princípio constitucional da inviolabilidade do domicílio, previsto no art. 34º, nº1
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: GARCIA MARQUES
1- Não se descortina incompatibilidade ou desconformidade entre o texto do Acordo
Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que