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1. PGR-CC1992-12-15

   Parecer n.º 86/1991

   Relator: FERREIRA RAMOS

   Guarda Fiscal entre os órgãos polícia fiscal aduaneira; 4 - O n 1 do artigo 49 do Regime Jurídico referido na conclusão anterior, atribui aos órgãos de polícia fiscal aduaneira competência ... órgãos de polícia criminal - entre os quais, a Guarda Fiscal - devem, sem prejuízo do disposto no Código de Processo Penal: a) comunicar de imediato à Polícia Judiciária os factos

   • TRÁFICO DE DROGA
   • INVESTIGAÇÃO CRIMINAL
   • COMPETÊNCIA
   • POLICIA JUDICIÁRIA
   • GF
   • PROCESSO PENAL
2. TRC2016-02-03citado por 3

   213/07.4TAPBL.C1

   Relator: VASQUES OSÓRIO

   I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se

   • INEXISTÊNCIA DE ACUSAÇÃO
   • INCONSTITUCIONALIDADE
   • DIREITO DE DEFESA
   • BUSCA
   • ESCUTA TELEFÓNICA
   • VÍCIOS
3. TRE2018-10-18só sumário

   48/15.0GBTVR.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
   • NULIDADES
   • BUSCA
   • RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
4. TRE2013-05-21

   31/10.2T3GDL-A.E1

   Relator: MARIA ISABEL DUARTE

   I – Se determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que

   • LEGITIMIDADE
   • INTERESSE EM AGIR
   • BUSCA
   • DIREITO À IMAGEM