PGR-CC
Parecer n.º 83/2005
Relator: MÁRIO SERRANO
assentar numa razoável certeza de verificação do facto típico (e não numa mera presunção), ainda em aplicação do princípio da proporcionalidade – devendo atender-se a aspectos como a maior
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Relator: MÁRIO SERRANO
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I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada
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