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Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
criminal tem que ser fundada, isto é, sustentada por um fundamento razoável, constituindo, pois, pressupostos - de natureza material – da realização de busca em tais circunstâncias: (a) que (a busca ... perder e, dessa forma, desaparecesses a utilidade da diligência. III - É ainda necessário- enquanto pressuposto de natureza formal – que a busca seja imediatamente comunicada ao juiz, nos termos
Relator: MÁRIO SERRANO
autoridades administrativas da eventual prática de crime ou crimes no decurso de manifestações, como pressuposto da respectiva decisão de proibição, tem de assentar numa razoável certeza de verificação do facto ... cometido na sua presença), seja fora de flagrante delito, desde que verificados os respectivos pressupostos (artigos 255º e 257º do Código de Processo Penal), a ser submetida à apreciação
Relator: MARIA AUGUSTA
artº 251º, do C. P. P., em face da verificação dos pressupostos que ela mesma estabelece, permite a realização de buscas, mesmo antes da abertura oficiosa do inquérito, como acto ... prova e que de outra forma poderiam perder-se. II – Para além destes pressupostos, exige a lei ainda um outro, de natureza formal, que é o de que a busca
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
assistência de defensor, mas por meio de outros mecanismos, tais como o estabelecimento dos pressupostos materiais da diligência, a imposição das formalidades obrigatórias e o controlo judicial da sua legalidade
Relator: CARLA OLIVEIRA
buscas apenas possam ser realizadas no domicílio do arguido. Pelo contrário, apenas é pressuposto da efetivação da busca que existam indícios de que coisas ou objetos relacionados com um crime
Relator: ABÍLIO RAMALHO
criminal de quem o (espaço buscando) titule, nele resida ou acolha. II - Os indícios pressupostos pelo referido normativo não se reportam ao cometimento dalguma infracção criminal e/ou à representação
Relator: ALBERTO MIRA
produtos estupefacientes encontrados nos veículos, é válida, por se verificaram in casu os pressupostos enunciados no artigo 174.º, n.º 4, alínea c), do Código de Processo Penal
Relator: VASQUES OSÓRIO
I - A categoria da inexistência, referida aos actos processuais penais, não se
Relator: JOÃO CARROLA
I. Impera sobre os membros das forças de segurança o dever de
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
I. Os condutores de veículos de longo curso não habitam, residem ou
Relator: RENATO BARROSO
I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não
Relator: JORGE FRANÇA
I – Tendo a busca ocorrido, como determinado, no local onde a visada
Relator: CLEMENTE LIMA
I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal
Relator: ALBERTO BORGES
É legal uma busca realizada aquando da detenção (do arguido) em flagrante
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
I – Se determinada entidade bancária vem arguir a nulidade de despacho que
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1. A falta de fundamentação do despacho que aplica medida de coacção