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502/20.2GBGDL.E1
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Relator: MARIA FERNANDA PALMA
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1. A constituição de arguido, desconhecedor da língua portuguesa, e a prestação
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1ª) Os direitos de reunião e de manifestação, consagrados no artigo 45º
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1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que