48/15.0GBTVR.E1

Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

I – Tendo as buscas sido determinadas por despacho do juiz, e não

• TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
• DEFICIÊNCIAS DA GRAVAÇÃO DA PROVA
• NULIDADES
• BUSCA
• RELATÓRIOS DE DILIGÊNCIAS EXTERNAS
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO