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1. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

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2. TRE2007-01-30

   2869/06-1

   Relator: ALBERTO MIRA

   Se, por via de acção concertada de elementos da Polícia Judiciária, foi

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