3 resultados

1. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE
2. TRC2008-01-09

   2/05.0GAAND.C1

   Relator: JORGE GONÇALVES

   1. A circunstância de não ter sido encontrado, no decurso da busca

   • BUSCA
   • APREENSÃO
   • ARMA BRANCA
   • PONTA E MOLA
   • BORBOLETA
3. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 111/2003

   Relator: MANUEL MATOS

   1ª - A proposta de convenção denominada «Acordo entre o Governo da República

   • ACORDO INTERNACIONAL
   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO POLICIAL
   • CRIMINALIDADE ALTAMENTE ORGANIZADA
   • GLOBALIZAÇÃO
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL