502/20.2GBGDL.E1
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Elencando o despacho que determinou as buscas domiciliárias já fortes indícios da
Relator: ABÍLIO RAMALHO
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Relator: CLEMENTE LIMA
I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
I - Contrariamente ao que sucedia na vigência do regime anterior à Lei
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I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas
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Relator: FERREIRA RAMOS
1 - A fase processual de inquérito tem de iniciar-se logo que