3 resultados

1. TRE2019-12-19

   166/18.3GDPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I – É válida a busca realizada no veículo automóvel do arguido com

   • VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
2. TRE2015-07-14

   266/15.1PAOLH-B.E1

   Relator: CLEMENTE LIMA

   I - O artigo 174º, nº 5, al. b), do C. P. Penal

   • BUSCA
   • CONSENTIMENTO
   • ORGÃO DE POLÍCIA CRIMINAL
3. TRE2012-01-17

   206/10.4GDABF.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – A constituição como arguido de um indivíduo sobre quem recaiam suspeitas

   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA
   • NULIDADE