94/18.2JAFAR.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

porquanto a correção das datas operada no acórdão recorrido em nada alterou a ilicitude típica do comportamento do arguido, pelo que a omissão da sua comunicação a este não importou

• BURLAS QUALIFICADAS
• DADOS DE TRÁFEGO E LEI DO CIBERCRIME
• DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS