94/18.2JAFAR.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

desde que respeitado o princípio da livre apreciação da prova previsto no artigo 127º do CPP. A valoração de tais declarações mostra-se conforme às regras de direito probatório acolhidas

• BURLAS QUALIFICADAS
• DADOS DE TRÁFEGO E LEI DO CIBERCRIME
• DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS