TRE
94/18.2JAFAR.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
condenação do arguido por factos contendo datas diversas das constantes da acusação, sem que tivesse sido aplicado o regime previsto no artigo 359º do CPP ou sem que tivesse sido ... dados correspondentes a comunicações pretéritas. III - As declarações dos coarguidos, constituem um meio de prova absolutamente válido – ainda que não se encontre corroborado por qualquer outro meio de prova – garantido