TRE
154/19.2GAFZZ.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay revela uma combinação reiterada de ilícitos ... jurídico autónomo. IV - Existem boas razões dogmáticas para sustentar a subsunção das condutas típicas das burlas MBWay ao artigo 3.º-A da Lei do Cibercrime, à luz da tipicidade