TRE
154/19.2GAFZZ.E1
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
dados de pagamento, mesmo sem manipulação técnica do sistema. II - Por terem núcleos típicos diferentes, e protegerem dimensões distintas do mesmo fenómeno, o tipo penal do artigo ... criação de dados e verificando-se entre aquele e estes uma relação de complementaridade típica, e não de substituição normativa ou de exclusão. III - O padrão típico das burlas MBWay