154/19.2GAFZZ.E1

Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO

Sumário (Da responsabilidade da Relatora) I - As alterações introduzidas pela Lei n

• BURLAS MBWAY
• FALSIDADE INFORMÁTICA
• BURLA INFORMÁTICA
• ABUSO DE DADOS DE PAGAMENTO
• SUCESSÃO DE LEIS PENAIS