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1. TRE2013-01-08citado por 4

   1298/11.4TAABF.E1

   Relator: SÉRGIO CORVACHO

   I – A conduta omissiva do agente pode enquadrar a prática de crime

   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • OMISSÃO
2. TRG2025-01-28

   374/18.7IDBRG.G1

   Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO

   1. Apesar da publicação do DL nº 28/84, de 20.01 (regula as

   • FRAUDE DE OBTENÇÃO DE SUBSÍDIO
   • FEDER
   • BURLA TRIBUTÁRIA
   • FRAUDE FISCAL
   • CONCURSO DE CRIMES
   • PERDA DE VANTAGEM