218/10.8GBASL.E1

Relator: MARIA LEONOR ESTEVES

I - A fundamentação das decisões dos tribunais – excepção feita às que sejam

• TRÁFICO E MEDIAÇÃO DE ARMAS AGRAVADO
• BURLA QUALIFICADA
• USURPAÇÃO DE OBRA ARTÍSTICA
• INTERCEPÇÕES TELEFÓNICAS
• NULIDADES