2 resultados

1. TRE2021-09-08

   3903/16.7T9FAR.E1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1 - Um despacho de arquivamento do Ministério Público em inquérito não forma

   • ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
   • CASO JULGADO
   • BURLA AGRAVADA
   • PROVAS
   • RECURSO
   • REGISTO CRIMINAL
2. TRE2005-07-05

   1034/05-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   O pedido de indemnização civil pode ser deduzido pelo lesado desde o

   • BURLA AGRAVADA
   • OMISSÃO DE FORMALIDADES
   • IRREGULARIDADE
   • ARGUIÇÃO DE IRREGULARIDADES