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1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRG2012-01-23citado por 1

   471/08.7GAVVD

   Relator: FERNANDO CHAVES

   I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do

   • REJEIÇÃO
   • ACUSAÇÃO
   • BURLA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
3. TRC2010-03-10citado por 1

   1024/06.0TAPBL.C1

   Relator: GOMES DE SOUSA

   1.A fundamentação, no caso, sendo concisa, é completa porque nela é

   • FUNDAMENTAÇÃO
   • RECURSO
   • MATÉRIA DE FACTO
   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO
4. TRC2024-06-05

   3593/16.7T9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer

   • VÍCIOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BURLA
   • MODO DE VIDA