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397/06.9 PBFIG
Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
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Relator: FERNANDO VENTURA
1. Para a verificação do requisito da reincidência de que a condenação
Relator: DR. JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
I – Não tendo ficado provado que o arguido (a) soubesse, ou devesse