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1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRE2024-11-05

   2209/07.7PAPTM.E1

   Relator: RENATO BARROSO

   I - A pena de prisão efetiva constitui a ultima ratio do sistema

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
   • CONDIÇÃO
   • REPARAÇÃO DO PREJUÍZO
   • BURLA
3. TRC2024-06-05

   3593/16.7T9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer

   • VÍCIOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BURLA
   • MODO DE VIDA
4. TRE2022-01-25

   114/19.3T9STR.E2

   Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO

   No crime de burla a lesão do bem jurídico ocorre como consequência

   • BURLA