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1. TRE2017-04-18

   940/13.7TAABF.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p

   • BURLA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • ACUSAÇÃO
2. PGR-CC2011-04-14

   Parecer n.º 4/2010

   Relator: Maria Manuela Flores Ferreira

   1.ª – De acordo com o que já se concluiu no Parecer

   • CONTRATO DE CONTRAPARTIDAS
   • INVALIDADE CONSEQUENTE OU DERIVADA
   • PROCESSO- CRIME
   • PROCEDIMENTO CRIMINAL
   • PENA
   • PEDIDO CÍVEL