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Relator: FERNANDO VENTURA
anterior não constituiu suficiente prevenção contra o crime não basta a demonstração de factualismo concreto que estabeleça uma relação entre a falta de efeito de condenação anterior e o novo ... direito e, por outro, que a respectiva verificação carece da apreciação e prova de factos concretos e específicos de cada situação, necessariamente inscritos em impulso acusatório prévio 3. Emergindo
Relator: JORGE JACOB
pressupõe a prévia representação pelo agente da natureza ilícita dos factos que se propõe praticar. Essa visão antecipada do facto traduz um dos elementos constitutivos do dolo, a saber ... apresentarem como convincentes, ou ainda por as premissas que permitiriam considerar como provado um concreto facto admitirem coerentemente ter como verificados factos alternativos com igual grau de probabilidade. Todas estas
Relator: VASQUES OSÓRIO
como uma acusação, dele tendo que constar a narração, ainda que sintética, dos concretos factos imputados ao arguido fundamentadores da aplicação de pena ou medida de segurança ou seja
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
recurso da assistente em matéria de medida e espécie da pena no caso concreto, uma vez que sendo a arguida funcionária da União das freguesias, ora assistente, tem esta ... Penal e, consequentemente, de ver elevada para 3 anos a medida concreta da pena de prisão aplicada à arguida pelo crime de burla pelo qual vem condenada
Relator: GOMES DE SOUSA
factos objecto de análise; não só pela indicação dos meios de prova considerados, mas também pelo exame crítico das provas. 2. No recurso sobre a matéria de facto, o recorrente ... considerava impor uma decisão diversa da assumida pelo tribunal a quo, a parte concreta das declarações e/ou dos depoimentos produzidos em julgamento e gravados em fita magnética, com referência
Relator: RIBEIRO MARTINS
retira a sua diferente convicção. Só assim se concretizaria a exigência de especificação das “concretas provas” que impõem decisão diversa. 2.Do exame da motivação (indicação das provas que serviram para ... exame crítico) inserta na sentença, verifica-se que o tribunal recorrido relativamente aos factos que o recorrente entende haverem sido incorrectamente julgados, elegeu o depoimento do representante da queixosa
Relator: RENATO BARROSO
aplicada no caso de se concluir, depois de ponderadas todas as circunstâncias do caso concreto, que as penas não privativas da liberdade se revelam inadequadas ou insuficientes à proteção ... execução da pena de prisão, por se acreditar que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastarão para o afastar da delinquência, satisfazendo-se ainda, com segurança
Relator: ORLANDO GONÇALVES
I – O fundamento de rejeição [da acusação], por manifestamente infundada, só pode
Relator: INÁCIO MONTEIRO
I - Para preenchimento da qualificativa “modo de vida”, não se exige que
Relator: ROSA PINTO
I. Para o funcionamento da qualificativa modo de vida não é necessária
Relator: TERESA BALTAZAR
I – A nova redacção da norma do art. 256 nº 1 do
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – São elementos constitutivos (objetivos e subjetivos) do crime de burla: a
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - O nº 2 do artigo 66.º do Código Penal não
Relator: ALBERTO MIRA
A nova redacção conferida pela Lei 59/2007, de 4 de Setembro, ao
Relator: FERNANDO CHAVES
I) Resulta do preceituado no artigo 217.º, n.º 1 do
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
I – Estando vedado ao tribunal de recurso o contacto directo e imediato
Relator: GABRIEL CATARINO
I- O tribunal de recurso pode modificar a decisão da matéria de
Relator: HENRIQUE PAVÃO
I - Existe concurso aparente entre o crime de burla e o crime
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. Para efeitos de aplicação do DL 91/2018, de 12/11 (Regime Jurídico