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1. TRE2017-03-21citado por 1

   1429/12.7TAFAR.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   1. Para efeitos do decidido no AFJ 8/99 de 12.03.1998, é admissível

   • LEGITIMIDADE DO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
   • BURLA
   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. TRC2025-01-22só sumário

   992/19.6T9GRD.C2

   Relator: JOÃO ABRUNHOSA

   I - O MP tem a direcção exclusiva do inquérito, findo o qual

   • INSTRUÇÃO
   • IN DUBIO
   • INDÍCIOS
   • FALSIFICAÇÃO
   • BURLA
3. TRC2024-06-05só sumário

   3295/18.0T9LRA.C1

   Relator: PEDRO LIMA

   I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da

   • FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO
4. TRC2024-06-05

   3593/16.7T9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer

   • VÍCIOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BURLA
   • MODO DE VIDA