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1. TRC2024-06-05

   3593/16.7T9CBR.C1

   Relator: JORGE JACOB

   I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer

   • VÍCIOS
   • INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • BURLA
   • MODO DE VIDA
2. TRE2006-05-16

   526/06-1

   Relator: PIRES DA GRAÇA

   Contrariamente ao que sucede em processo civil, em processo penal não existe

   • PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO
   • ÓNUS DA PROVA
   • BURLA