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1. TRE2017-04-18

   940/13.7TAABF.E1

   Relator: ALBERTO BORGES

   I – Para que se verifique o crime de burla, p. e p

   • BURLA
   • ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CRIME
   • ACUSAÇÃO
2. TRG2005-05-30

   538/05-2

   Relator: MARIA AUGUSTA

   I – Sendo imputado ao arguido que foi ele quem fez uma encomenda

   • BURLA
   • FALSIFICAÇÃO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • PRESUNÇÕES