TRCsó sumário
3295/18.0T9LRA.C1
Relator: PEDRO LIMA
I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da
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Relator: PEDRO LIMA
I – Não ocorre a nulidade da sentença por falta de fundamentação da
Relator: JORGE JACOB
I - Por razões de lógica precedência, o Tribunal da Relação deverá conhecer
Relator: MARIA ALEXANDRA GUINÉ
Não resultando da acusação nem o ardil da arguida nem que os
Relator: GILBERTO CUNHA
I - Estão reunidos os elementos estruturais do crime de burla e os
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I- Estando a convicção firmada pelo Tribunal a quo devidamente fundamentada e
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O tipo objectivo do crime de burla do artº 217º, nº