106/18.0JABRG.G1

Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

mesma pode ser alterada por força de capacidades sobre-humanas do agente. III - O caráter residual ou subsidiário do Direito Penal, correlacionado com o princípio da intervenção mínima ou ultima

• CRIME DE BURLA
• NEXO DE IMPUTAÇÃO DO ENGANO À CONDUTA DO AGENTE
• BRUXARIA
• INEXISTÊNCIA DE MEIO ASTUCIOSO