2 resultados

1. PGR-CC2013-03-21

   Parecer n.º 36/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • BRISA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • VIATURA DE SERVIÇO
   • PAGAMENTO
   • PORTAGEM
2. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS