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1. PGR-CC2013-03-21

   Parecer n.º 36/2012

   Relator: ALEXANDRA LEITÃO

   1. Existe uma antinomia normativa entre o artigo 71.º da lei

   • SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS
   • BRISA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO
   • VIATURA DE SERVIÇO
   • PAGAMENTO
   • PORTAGEM
2. TRG2004-04-28

   253/04-1

   Relator: MANSO RAÍNHO

   A construção e exploração de uma auto-estrada pela Brisa não impõe

   • DIREITO DE PERSONALIDADE
   • RUÍDO
   • AMBIENTE
   • BRISA
3. PGR-CC2002-08-14

   Parecer n.º 41/2002

   Relator: FERNANDES CADILHA

   1.ª Nos termos da 2.ª parte do n.º 13.1

   • CONCURSO PÚBLICO
   • CONCESSÃO LITORAL CENTRO
   • AUTO-ESTRADA
   • CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO
   • CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS
   • AGRUPAMENTO DE EMPRESAS