TRC
219/24.9YRCBR
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato no processo judicial em que foi proferida a sentença revidenda extravasam o objecto da presente acção de revisão de sentença estrangeira
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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
alegadas circunstâncias em que a requerida conferiu mandato no processo judicial em que foi proferida a sentença revidenda extravasam o objecto da presente acção de revisão de sentença estrangeira
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado