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977/23.8GBABF.E1
Relator: ARTUR VARGUES
Legal para Conduzir (aprovado pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 05/07) a idade mínima necessária para obtenção do título de condução de veículo como o tripulado pelo arguido
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Relator: ARTUR VARGUES
Legal para Conduzir (aprovado pelo Decreto-Lei nº 138/2012, de 05/07) a idade mínima necessária para obtenção do título de condução de veículo como o tripulado pelo arguido
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