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1. TRC2025-02-25

   219/24.9YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • BRASIL
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
2. TRC2025-01-25

   7/25.5YRCBR

   Relator: SARA REIS MARQUES

   1 - As autoridades da República Federativa do Brasil formularam um pedido de

   • EXTRADIÇÃO
   • BRASIL
   • CUMPRIMENTO DE PENA DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO
   • LEI APLICÁVEL