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1. TRE2024-01-09citado por 1

   977/23.8GBABF.E1

   Relator: ARTUR VARGUES

   O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil

   • TÍTULO DE CONDUÇÃO
   • BRASIL
   • CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA
   • CRIME
   • CONTRAORDENAÇÃO
2. TRC2025-02-25

   219/24.9YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • BRASIL
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS
3. PGR-CC2001-01-01

   Parecer n.º 126/2001

   Relator: JOÃO MIGUEL

   A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado

   • CONVENÇÃO BILATERAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • PORTUGAL
   • BRASIL
   • PROJECTO