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Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
controlo prévio da sentença estrangeira por um tribunal nacional – exequatur – sendo tal verificação meramente formal, limitando-se o tribunal competente para esse reconhecimento a verificar se a sentença satisfaz certas
Relator: GONÇALVES PEREIRA
exigencias das nossas leis em materia de exames de equiparação ou de outras formalidades a eles pertinentes, excepto quanto a legalização daqueles diplomas e titulos profissionais, tem de considerar
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Relator: MARCO BORGES
I – Nos diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e
Relator: SARA REIS MARQUES
1 - As autoridades da República Federativa do Brasil formularam um pedido de
Relator: JOÃO MIGUEL
A celebração de tratado com o conteúdo constante do Projecto de Tratado