4 resultados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Portugal por brasileiros portadores de diplomas ou titulos profissionais, obtidos em qualquer dos Estados contratantes, quando aquele exercicio se encontre condicionado a verificação de outros requisitos alheios a posse ... casos de inexistencia ou de diferenças de curso nos sistemas das duas Partes Contratantes
Relator: SARA REIS MARQUES
aplica, as disposições de tratados, convenções ou acordos bilaterais que, entre dois Estados Contratantes, regulem matéria da extradição – art. 25º, n.º 1. 4 - Subsidiariamente, é aplicável
Relator: ARTUR VARGUES
O arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio