TREcitado por 1
977/23.8GBABF.E1
Relator: ARTUR VARGUES
arguido tem título de condução emitido pela República Federativa do Brasil, Estado-Membro da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o Brasil subscreveu a Convenção Internacional de Viena, de 08/11/1968 ... mínima necessária para obtenção do título de condução de veículo como o tripulado pelo arguido é de 18 anos. - É titular de carteira nacional de habilitação emitida pela República Federativa