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1. PGR-CC1968-04-25só sumário

   Parecer n.º 12/1968

   Relator: GONÇALVES PEREIRA

   1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação

   • EXERCICIO DE PROFISSÃO
   • BRASIL
   • ESTRANGEIROS
   • DIPLOMA ACADEMICO
   • ENGENHEIRO
   • ADVOGADO
2. TRC2025-11-06só sumário

   145/25.4YRCBR

   Relator: MARCO BORGES

   I – Nos diversos preceitos que regulam o processo especial de revisão e

   • REVISÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA
   • ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO
   • BRASIL
   • TABELIÃO DE NOTAS
3. TRC2025-02-25

   219/24.9YRCBR

   Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS

   1. Sendo os requeridos e filhos cidadãos brasileiros, as matérias do divórcio

   • REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
   • BRASIL
   • REGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA IGUALDADE DAS PARTES
   • PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL DO ESTADO PORTUGUÊS