2 resultados

1. TRE2025-03-27

   1004/23.0T8PTG.E1

   Relator: SÓNIA MOURA

   1. As perceções do Notário sobre a consciência e lucidez dos doadores

   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • DOAÇÃO
   • NULIDADE DE ACTO NOTARIAL
   • INCAPACIDADE
   • BONS COSTUMES
2. TRG2024-06-25

   894/04.0GAVNF.G1

   Relator: PAULO CORREIA SERAFIM

   I – Para efeitos do preenchimento do crime de escravidão, p. e p

   • CRIME DE ESCRAVIDÃO
   • TIPO OBJECTIVO
   • CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
   • BONS COSTUMES
   • FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE