TCASsó sumário
1061/22.7BEBRG
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
alegação de recusa de pagamento de trabalho suplementar prestado durante período de greve, por trabalhadores obrigados à prestação de serviços mínimos ou de segurança/manutenção, pode reconduzir ... prática de ato lesivo do direito fundamental à greve e à retribuição, quando tal recusa se funde causalmente na adesão à greve; 3. É proibido qualquer prejuízo ou discriminação